Introdução
A Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais coleta dados de abrigos (apenas cães e gatos) de organizações governamentais, não governamentais e pessoas físicas. Os dados da dinâmica populacional (entradas e saídas) representam apenas uma parte do trabalho que as organizações realizam. Para obter mais informações sobre as operações de cada organização, visite seus sites individuais. Leia atentamente as informações abaixo para entender a responsabilidade associada ao acesso aos dados.
Política de Uso de Dados
No espírito da declaração de missão do Medicina de Abrigos Brasil (MAB) em “promover a ciência da medicina de abrigos no Brasil e ser um banco de dados nacional centralizado e padronizado para estatísticas de abrigos de animais”, segue a Política de Uso de Dados para garantir que possamos compartilhar o banco de dados nacional e ser bons administradores dos dados e de seu uso.
- É responsabilidade de quem solicita acesso entender as limitações do conjunto de dados (por exemplo, lacunas em períodos específicos ou amostras que não representam toda a realidade de uma comunidade).
- Os dados isoladamente não representam o trabalho completo de uma organização; busque contexto e impacto além dos números.
- A MAB adota uma visão propositalmente positiva dos esforços e intenções das organizações. No uso dos dados, trate com respeito as organizações membros do banco de dados nacional, independentemente de opiniões pessoais. Os dados não podem ser usados para difamar o trabalho de indivíduos ou organizações.
- Indivíduos ou instituições que queiram utilizar o banco de dados devem aderir a esta Política de Uso de Dados e concordar com o Contrato de Uso de Dados.
- A MAB se reserva o direito de limitar ou negar acesso ao banco de dados ou downloads, com ou sem justa causa, a qualquer momento.
Contrato de Uso de Dados
Este Contrato de Uso de Dados (“Contrato”) é entre você, o usuário dos dados (“Destinatário”) e a Medicina de Abrigos Brasil (“MAB”). Ao visualizar os dados disponibilizados neste site (“Banco de Dados”), o Destinatário concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste Contrato.
Prazo e Rescisão
Este Contrato permanece em pleno vigor até ser rescindido. Será rescindido automaticamente, sem aviso, se o Destinatário não cumprir a Política de Uso de Dados ou este Contrato, ou imediatamente mediante notificação por escrito do Destinatário ou da MAB. Após a rescisão, o Destinatário concorda em destruir todas as cópias dos Dados sob sua custódia ou controle.
Uso de Dados
A MAB concede ao Destinatário uma licença não exclusiva, revogável, limitada e intransferível para usar os Dados exclusivamente para (1) pesquisa, relatórios, fins acadêmicos ou científicos ou (2) uso interno e não comercial. A divulgação é permitida apenas sob as restrições abaixo:
- Dados que não identifiquem pessoas ou animais podem ser incluídos em publicações acadêmicas, de pesquisa ou de reportagem, apenas de forma agregada ou resumida, sem incluir o conjunto completo.
- Nenhuma publicação pode depreciar ou retratar negativamente a MAB ou colaboradores dos Dados.
- Cada publicação deve creditar “Medicina de Abrigos Brasil – Infodados de Abrigos de Animais” e incluir a legenda indicada pela MAB.
- O Destinatário deve notificar imediatamente a MAB sobre qualquer uso ou publicação e fornecer a citação ou localização apropriada.
Exceto conforme estabelecido, o Destinatário não pode: (i) reproduzir, vender, alugar, arrendar, emprestar, distribuir, sublicenciar ou transferir os Dados, no todo ou em parte; (ii) usar os Dados para criar produto derivado para revenda, arrendamento ou licença; ou (iii) usar os Dados para finalidade comercial. O Destinatário deve tomar medidas razoáveis para impedir divulgação não autorizada e, se encontrar informação identificável, deve notificar e excluir imediatamente.
Representações e Garantias MAB
A MAB declara ter os direitos necessários para disponibilizar e distribuir os Dados. Fora isso, os Dados são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, incluindo precisão, disponibilidade contínua, correção de defeitos, ausência de vírus ou adequação a um fim específico.
Representações do Destinatário
O Destinatário está em conformidade com todas as leis, regulamentos e requisitos aplicáveis aos quais está sujeito.
Limitação de responsabilidade
Em nenhum caso a MAB será responsável perante o Destinatário ou terceiros por danos diretos, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos Dados, mesmo que alertada sobre a possibilidade de tais danos.
Indenização
O Destinatário deve defender, indenizar e isentar a MAB e suas afiliadas contra custos, reclamações, perdas, danos materiais, lesões corporais ou morte, ou violações de propriedade intelectual decorrentes de: (a) violação deste Contrato; (b) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros; (c) violação da lei aplicável; e (d) uso dos Dados e de qualquer publicação.
Alívio Equitativo
A violação deste Contrato pode causar danos irreparáveis à MAB que não podem ser remediados apenas com indenização monetária. Em caso de inadimplência que possa causar dano irreparável, a MAB tem direito a medida cautelar imediata, além de outros recursos disponíveis.
Diversos
O MAB pode ceder, transferir ou delegar direitos e obrigações sem consentimento. O Destinatário não pode ceder ou sublicenciar sem consentimento prévio por escrito.
Este Contrato não cria agência, parceria ou relação de emprego. Representa o acordo integral entre as partes sobre os Dados e substitui comunicações anteriores. Disposições inexequíveis serão limitadas ou eliminadas para manter o restante em vigor. Falha em exigir cumprimento não é renúncia.
Disposições que devam sobreviver à rescisão permanecerão válidas, incluindo limitações de responsabilidade e indenização. Modificações ao Contrato são efetivas apenas para visualizações e downloads após a modificação.
Notificações são consideradas entregues quando recebidas; devem ser por escrito, referenciar este Contrato e ser enviadas por e-mail, em mãos, correio pré-pago ou registrado para o endereço informado quando as partes celebram este Contrato.
Este Contrato é regido e interpretado pelas leis brasileiras. O Destinatário concorda com jurisdição exclusiva nos tribunais estaduais ou federais localizados em XXXXX e se submete ao exercício da jurisdição pessoal desses tribunais. A parte vencedora em ação para fazer valer direitos terá direito a custos e honorários advocatícios.