Publicado em: 05/08/2026
CONTEÚDO COMPLETO
Clique para ler!Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) | Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais | Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA)
A Nota Técnica reúne os esclarecimentos técnicos do DPDA/SBIO/MMA sobre legislação, proteção, alimentação e manejo populacional ético de animais comunitários em áreas urbanas e, especificamente, em condomínios.
O documento apresenta o marco legal aplicável – art. 225, §1º, VII da Constituição Federal; Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 32); Resolução CFMV nº 1.236/2018; Lei nº 14.228/2021; Lei nº 13.426/2017; Decreto nº 12.439/2025, que instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas); e a Lei distrital nº 6.612/2020 – além do conceito e do status jurídico do animal comunitário.